Conforme disposto da LC nº 25/2022, que… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosConsulplan 2023

CM Santos Dumont

Conforme disposto da LC nº 25/2022, que trata sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, é vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, sendo permitida na seguinte hipótese:

AExercício de cargo efetivo com cargo de provimento em comissão, caso em que se fará jus à remuneração mais alta.BExercício de cargo efetivo de nível médio com cargo de provimento de nível superior, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações.CPoderá haver a cumulação de funções gratificadas, desde que sejam cargos técnico ou científico, com profissões regulamentadas, recebendo ambas as gratificações.DDesde que haja compatibilidade de horários, poderá cumular o cargo em comissão com função gratificada, recebendo o salário mais alto acrescido das gratificações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.