Questões de Direito Penal · SHDias

Direito PenalPeculatoSHDias 2015

SAAE Jacareí

Questão de Direito Penal

Concurso Público SAAE 001/2015

O funcionário público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos. Considere as proposições abaixo e assinale a alternativa correta I - Peculato culposo: apropriar-se de pecúnia ou qualquer outro recurso material durante o exercício do cargo, tendo sido recebido por erro de outrem. II - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. III- Excesso de exação: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. IV- Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.