Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2024
Pref Esmeraldas
Questão de Direito Administrativo
Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir. I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara. II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.