Quanto ao Controle Legislativo, assinal… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFGV 2024

ALETO

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

AO controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.BOs Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.CO controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.DO controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.EO controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.