Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Penal
O proprietário de uma empresa comercial falsificou guias de arrecadação da Receita Federal (DARF), por meio da inserção de autenticação mecânica, como forma de comprovação do recolhimento dos tributos. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o proprietário praticou o crime de falsidade ideológica.
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