De acordo com a teoria das normas e dos… (Fundep 2021)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalFundamentos da RepúblicaFundep 2021

Pref Itapecerica

De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.BOs tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.CApesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.DAs custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.