Question

Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória, deixou de adotar providência obrigatória prevista em norma administrativa, com o objetivo deliberado de beneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não havia comprovação de enriquecimento ilícito do agente nem de dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava um dever funcional relevante e comprometia a probidade da atuação administrativa. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Accepted Answer

B) A conduta descrita pode configurar ato de improbidade por violação a princípios da Administração Pública, desde que comprovados o dolo do agente, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo suficiente, para esse fim, a mera voluntariedade da conduta ou a ilegalidade formal desprovida de finalidade ímproba.

Answer

A) A ausência de enriquecimento ilícito e de dano patrimonial ao erário impede, em qualquer hipótese, a configuração de ato de improbidade administrativa, ainda que a conduta seja dolosa e viole deveres funcionais relevantes.

Answer

C) A mera ilegalidade formal, ainda que seja praticada sem dolo e sem finalidade ímproba, é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, independentemente do resultado produzido pela conduta do agente.

Answer

D) Para a configuração de improbidade por violação a princípios da Administração Pública, exige‑se a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a mera demonstração de lesividade ao bem jurídico tutelado.

Answer

E) A responsabilização por ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa grave, erro grosseiro ou desídia relevante na conduta do agente público, pois o elemento subjetivo doloso somente é exigido nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, não se aplicando aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública.

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