Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFAFIPA 2016
CM Campo Mourão
Questão de Direito Administrativo
Os princípios administrativos consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, aliados aos doutrinariamente considerados implícitos, ampliaram a incidência da legalidade sobre os atos administrativos, reduzindo a margem da liberdade da Administração Pública notadamente à análise da oportunidade e da conveniência da exação de seus atos. Entretanto, alguns atos administrativos prescindem de expressa motivação. Entre estes, encontram-se os atos administrativos que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.