Questões de Direito Processual do Trabalho · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual do TrabalhoTeoria geral dos recursos e depósito recursalNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

Questão de Direito Processual do Trabalho

Quanto ao sistema recursal no processo do trabalho: I - como regra os recursos tem efeito meramente devolutivo; II - vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, no processo de conhecimento; III - o recurso de revista, quando cabível, é sempre interposto contra decisões em recurso ordinário; IV - o agravo de instrumento é cabível contra decisões que negarem seguimento a recurso, enquanto que o agravo de petição é cabível das decisões de juiz do trabalho ou de Presidente de tribunal trabalhista, nas execuções; V - cabe recurso ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, nos processos de sua competência originária, inclusive nos dissídios individuais. Assinale:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.