Question

A Constituição prevê que o Presidente da República pode ser processado por crimes de responsabilidade e crimes comuns. Os crimes comuns estão tipificados no Código Penal e na legislação especial. Em relação aos crimes comuns praticados pelo Presidente da República é CORRETO dizer que:

Accepted Answer

A) A Câmara dos Deputados deve autorizar, por dois terços de seus membros, o processo contra o Presidente cuja competência para processar e julgar é do Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) Eventual habeas corpus tendo Presidente como paciente deverá ser processado no Senado Federal, que é o responsável pelo julgamento dessa espécie de crimes.

Answer

C) Verificada a ocorrência do crime comum, estará o Presidente sujeito à prisão a qualquer momento, o que poderá ser deferido pelo Ministro relator do processo.

Answer

D) Independentemente do prazo de duração do processo, o Presidente ficará afastado do cargo desde o momento do recebimento da denúncia ou queixa até o trânsito em julgado da decisão, salvo se ela for absolutória.

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