O Código Penal Militar (CPM) disciplina… (Marinha 2026)

Direito PenalDireito penal militarMarinha 2026

Marinha

O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:

Anão se aplica de jeito nenhum.Bsó se aplica se o defeito não for grave.Ccontinua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime.Dexige nova incorporação.Eserá julgada na justiça comum.

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