Acerca da Lei Complementar Federal nº 1… (FMP 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFMP 2011

TCE MT

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Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

ASendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.BDispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.CNão dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.DNão dispõe sobre competências dos tribunais de contas.EDispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.