Question

NÍVEL SUPERIOR TIPO 1 – BRANCA

Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças. Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos

Accepted Answer

B) só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.

Answer

A) pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.

Answer

C) entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

Answer

D) entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.

Answer

E) pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.

Mais questões de Outros temas