A Lei Orgânica do Município de Nova Ser… (Fundep 2015)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoSeguridade social do servidorFundep 2015

CM Nova Serrana

A Lei Orgânica do Município de Nova Serrana prevê a existência de regime especial de previdência, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público e dos beneficiários. O referido regime é assegurado, no âmbito do município, apenas:

Aaos servidores titulares de cargos efetivos.Baos servidores titulares de cargos efetivos e àqueles que ocupem, ainda que exclusivamente, cargos em comissão.Caos servidores titulares de cargos efetivos, aos ocupantes, ainda que exclusivamente, de cargos em comissão e aos contratados temporários.Daos servidores titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos concursados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.