Question

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

Accepted Answer

C) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

Answer

A) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

Answer

B) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Answer

D) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

Answer

E) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

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