Sobre os deveres, responsabilidades, di… (Fundep 2022)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatutos dos policiais militares e bombeiros militaresFundep 2022

TJM MG

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Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos MilitaresdoEstadodeMinasGerais–EMEMG),assinalea alternativa correta.

ASomente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.BUm dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.CO exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.DO militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.