Na hipótese do servidor público, de boa… (IBADE 2022)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioIBADE 2022

IPREV SC

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

ASim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.BSim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.CNão. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.DNão. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.ENão. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.