Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Carazinho
Questão de Direito Tributário
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:
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