Question

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

Accepted Answer

E) compatível com a Constituição Federal.

Answer

A) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

Answer

B) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

Answer

C) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

Answer

D) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

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