Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalInelegibilidadesFUNRIO 2016

CM Nova Iguaçu

Questão de Direito Constitucional

É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.