Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2018

STJ

Questão de Direito Penal

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.