Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo. I Há discricionariedade administrativa mesmo se a norma legal contém todos os elementos indispensáveis à conduta do agente público. II O vínculo de emprego do servidor com a administração permite que esta altere a forma de cálculo de remuneração, sem redução do valor total, enquanto o vínculo estatutário não permite tal alteração por força da garantia ao direito adquirido. III O processo administrativo disciplinar se desenvolve em três fases, quais sejam: instauração, inquérito e julgamento. IV Em caso de preterição, a promoção de policial militar não depende da existência de vagas e os efeitos decorrentes para a identificação da posição hierárquica são considerados a partir da efetiva promoção. V As autorizações do poder público para o exercício de atividade podem evolver os aspectos econômicos do empreendimento, isto é, condicionar-lhe a extensão e o modo Cargo: Promotor de Justiça Adjunto 16/18 pelo qual pretende se desenvolver determinada atividade econômica, não estando restrito, apenas, aos aspectos de interesse da coletividade (p.ex., meio ambiente e segurança pública, dentre outros). VI Tradicionalmente, na permissão, o poder público não é obrigado a indenizar o permissionário em caso de alteração ou rescisão unilateral do contrato, mas pode ocorrer tal ressarcimento quando haja prazo determinado. VII Permissão de uso de bem público é ato discricionário e precário da Administração e, por isso, não está sujeita ao princípio da isonomia no tratamento entre os administrados.