Assinale a alternativa que apresenta as… (DIRPS UFU 2011)

Questões de Direito Administrativo · DIRPS UFU

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)DIRPS UFU 2011

UFU

Assinale a alternativa que apresenta aspectos não previstos nas disposições preliminares da Lei 8.112, de 11/12/90.

AEsta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.BPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.CCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.DÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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