Question

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

Accepted Answer

D) Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

Answer

A) Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

Answer

B) Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

Answer

C) Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Answer

E) Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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