Questão de Direito Administrativo

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. ( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração. ( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo. A sequência correta é