Questões de Direito Penal · Vunesp

Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelVunesp 2013

TJ SP

Questão de Direito Penal

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Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem”). Recebe, em doutrina, a denominação de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.