Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
ANSA
Questão de Direito Constitucional
Acerca do disposto na legislação e nas normas brasileiras, bem como na Constituição Federal de 1988, acerca de segurança e saúde no trabalho, julgue os itens seguintes. O descumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego sujeita o infrator exclusivamente à aplicação da penalidade de multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.