Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)Cebraspe 2007
OAB
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.