Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFundatec 2024
DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Concurso Público Nº
Questão de Direito Processual Penal
André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo a revogação automática da prisão. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.