AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFACET 2019
Pref Belo Jardim
Questão de AFO e Direito Financeiro
As proposições abaixo se referem às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Desta forma analise, julgue e logo após assinale a assertiva correspondente. I – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes. II - A renúncia de receita compreende, dentre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido. III - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida. Isto posto, contem ou contêm informações erradas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.