Question

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

Accepted Answer

D) A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

Answer

A) No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

Answer

B) As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

Answer

C) O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

Answer

E) O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

Mais questões de Outros temas