Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCEPERJ 2013
SEPLAG RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.