Direito Processual CivilAção rescisóriaCC PGE-PA 2011
PGE PA
Questão de Direito Processual Civil
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Na ação rescisória proposta pelo Estado, deverá o ente público depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 26 II - Na ação de Mandado de Segurança o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. III - Cessa o arresto pelo pagamento; pela novação; pela transação. IV - Acerca da tutela antecipada, o juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. V - A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


