Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade. Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.