Question

No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de iniciativa parlamentar, que reconheceu a responsabilidade civil do ente federado pelos danos físicos e psicológicos causados às pessoas detidas durante o período do regime militar. Levando em conta a situação mencionada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A Lei X é constitucional pela natureza da responsabilidade civil do ente federado, bem como por não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Answer

A) A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade material, por tratar de matéria de competência privativa da União Federal.

Answer

C) A Lei X é constitucional, em razão da responsabilidade civil subjetiva das pessoas jurídicas de direito público.

Answer

E) A Lei X é constitucional, tendo em vista a responsabilidade civil subjetiva nos casos de omissão das pessoas jurídicas de direito público.

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