Segundo a Lei Orgânica do Município de… (ASPERHS 2008)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ASPERHS

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosASPERHS 2008

CM Ipojuca

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ipojuca, promulgada em 05 de abril de 1990, são infrações políticoadministrativas do Prefeito presente no Art. 59°, exceto:

ADeixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;BPraticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;CProceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo;DImpedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da Câmara Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída;EDesatender, sem justo motivo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.