A suspensão, nos termos da Lei n 9.099/… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2012

TJ RJ

A suspensão, nos termos da Lei n 9.099/95,

Adeve ser proposta antes do oferecimento da denúncia.Bé incabível quando o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, por outra suspensão condicional do processo.Cé cabível para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos.Dserá revogada apenas na hipótese de o acusado, no curso do prazo, ser condenado definitivamente em outro processo.Eimplicará a extinção da punibilidade, caso o prazo tenha expirado sem revogação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.