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Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCEV UECE 2025

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Questão de Direito Constitucional

A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.