Question

Com relação ao que dispõe os planos que estruturam o Orçamento da União, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem respeitar o plano plurianual, cabendo ao Congresso Nacional a sua apreciação.

Answer

B) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei de bases orçamentárias.

Answer

C) A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e o orçamento anual da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Answer

D) A lei orçamentária anual compreenderá estritamente o orçamento fiscal dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público.

Answer

E) A lei que institui o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual não conterão dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesas.

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