Question

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras de um determinado município recebeu uma denúncia anônima, encaminhada por meio da Ouvidoria Municipal, na qual o denunciante afirma que um dos contratos para execução de uma obra de grande importância para a cidade e que se encontra próxima à conclusão teria sido superfaturada, tendo sido a licitação vencida pela empreiteira por meio de artifício fraudulento. Considerando que o contrato está quase próximo de sua conclusão, sendo devida à empresa apenas uma última parcela do preço, relativa à fase final de execução do projeto, o Secretário encontra- -se reticente quanto à eventual declaração de nulidade do contrato e consequente paralização da obra. Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, em especial o previsto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o eventual fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação da obra em decorrência de possível declaração de nulidade deve ser analisado antes da decisão de suspensão do contrato.

Answer

B) caso o Secretário decida pela continuidade da obra, não poderá a Administração reparar eventuais prejuízos decorrentes da comprovação de superfaturamento por meio de indenização por perdas e danos.

Answer

C) por se tratar de acusação quanto a fato que pode, em tese, configurar crime, não é facultado à Administração optar pela continuidade do contrato, sendo a decretação de nulidade uma mera formalidade para fins de publicidade.

Answer

D) por se tratar de acusação quanto a fato que pode, em tese, configurar crime, eventual extinção do contrato unilateralmente pela Administração prescinde da prévia notificação do contratado a fim de que apresente defesa.

Answer

E) a legislação autoriza que a Administração retenha a última parcela do pagamento, independentemente de previsão contratual e prévia notificação do contratado, a fim de garantir eventuais prejuízos decorrentes de comprovação futura de superfaturamento.

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