Em relação aos efeitos da condenação pe… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Em relação aos efeitos da condenação penal:

Aa obrigação de indenizar o dano é automática, porém a perda de cargo, 28 função pública ou mandato eletivo depende de declaração motivada na sentença.Ba perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, nas hipóteses legais, depende de declaração motivada na sentença, mas a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é automática.Ca data do trânsito em julgado da condenação firma o termo inicial, a partir do qual o condenado será considerado reincidente, se cometer nova infração penal, tendo caráter retroativo em relação às infrações praticadas após a sentença condenatória recorrível.Da obrigação de indenizar é automática, mas pode ser infirmada no juízo cível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.