O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Cr… (MetroCapital 2019)

Questões de Direito Ambiental · MetroCapital

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008MetroCapital 2019

Pref Nova Odessa

O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes Ambientais) estabelece o que são infrações administrativo-ambientais. Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.

AEstabelece toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.BEstabelece toda ação ou omissão que não viole as regras do IBAMA, de uso e recuperação do meio ambiente.CA multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.DA demolição de uma empresa infratora poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.EOs crimes ambientais não são devidamente elucidados, e as multas não são aplicadas devidamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.