Questão de Direito Administrativo

Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir. Para a aquisição de bens e de serviços comuns, é permitida a utilização do pregão, inclusive eletrônico. Nas obras de engenharia, porém, deve-se elaborar projeto básico conforme a Lei de Licitações e Contratos. JUSTIFICATIVA – O Decreto n.º 5.450/2005 permite a utilização do pregão, inclusive eletrônico, para a contratação de serviços comuns de engenharia. Por sua vez, obras de engenharia são vetadas pelo citado decreto. O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. A Lei do Pregão é bem resumida, não trazendo, portanto, todas as soluções necessárias, razão pela qual se aplica supletivamente (subsidiariamente) o conjunto de normas gerais definidas na Lei 8.666/1993. Em síntese, diante da lacuna existente na Lei do Pregão, deve-se aplicar a Lei de Licitações e Contratos.