Questão de Direito Administrativo

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA: -11- I. Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas poderão figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa somente quando atuarem como servidores públicos, não o podendo quando atuarem como agentes políticos. II. Se algum parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, praticar, no exercício do mandato, ato que pudesse ser considerado crime de opinião, sua responsabilidade estará afastada, nas áreas criminal, civil e administrativa, não podendo aplicar-se a lei de improbidade administrativa. III. Embora a lei de improbidade tenha elencado um rol de atos de improbidade, não se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa. IV. Todas as medidas cabíveis aos casos de improbidade administrativa, previstas no, §4º do art. 37 da Constituição Federal, (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário), têm natureza sancionatória.