De acordo com a jurisprudência do Supre… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2025

Pref Itapevi

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:

Aé vedado, em qualquer hipótese.Bserá válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante no 11.Cserá válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.Dsomente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.Eserá válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante o n 11.

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