Question

Para os fins da legislação municipal, especialmente quanto aos efeitos da notificação dirigida ao contribuinte, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

E) a notificação sempre será lavrada pelo agente do fisco mediante um auto de infração.

Answer

A) considera-se feita a notificação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.

Answer

B) a notificação, quando por edital, considera-se perfectibilizada na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal.

Answer

C) quando a notificação for realizada por remessa postal, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição.

Answer

D) a notificação, quando por edital, será efetivada mediante publicação uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

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