Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.