Considerando-se a Lei n 9.474/97, que d… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFCC 2018

DPE RS

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Considerando-se a Lei n 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

Anão se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.Ba expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.Ca decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.Da decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.Ea solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.