Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2017
DPE AC
Questão de Direito Administrativo
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município. Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.