Questões de Direito Constitucional · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3). ( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública. ( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela. ( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.